Postarei aqui um artigo de um trabalho que fiz no meu curso de Direito. O tema é "Vantagens e desvantagens do Voto Obrigatório e do Voto Facultativo".
(Revolução Francesa: Liberdade, Igualdade e Fraternidade)
Como libertário que sou, defendo o voto facultativo. Como pode um governo democrático impor o voto ao cidadão, este que muitas vezes não tem conhecimento da política, ou filosofia? Aí as autoridades reclamam das “vendas de votos”?! Ah por favor! Sejamos honestos. Qual cidadão que não participa da vida política ou pública em nenhum aspecto, ou que não tem nenhuma preocupação com o indivíduo e a sociedade, ou ainda não tem em seu coração uma centelha, uma partícula de patriotismo – salvo na época de Copa do Mundo – vai se prontificar ao estudo de seu voto para assim melhorar o país? Nenhum.
A realidade é que vivemos num país onde existem muitos estudiosos a cerca da sociedade, da ciência, da filosofia e da política, mas também temos pessoas morando em condições sub-humanas em muitos pontos daqui. Ainda existe a corrupção, principalmente pelos políticos, os mesmos que representam nosso país, aqui e lá fora, e essa corrupção me trás uma grande felicidade irônica.
O Estado declara o voto obrigatório. O cidadão, vendo na TV e jornais a corrupção que só aumenta, não vai se preocupar com o bem e futuro do país, mas vai pensar em seu próprio bolso, assim vendendo seu voto por às vezes poucos reais.
O voto sendo facultativo, isto não aconteceria, pois que votariam somente os interessados na política, e no crescimento do país.
Com base no artigo de Paulo Henrique Soares, “Vantagens e desvantagens do voto obrigatório e do voto facultativo”, acredito que cabe ao individuo decidir se ele tem ou não a obrigação de se preocupar com o bem do país, da sociedade, que, querendo ou não, interferindo na economia nacional, ele também estaria se preocupando consigo mesmo. Neste artigo o autor faz uma analogia sobre os pontos favoráveis do voto obrigatório e do voto facultativo. Analisando o texto, posso dizer com certeza que o voto facultativo é o que exprime melhor a liberdade do individuo, esta prevista de forma positiva no Art. 5º CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País as inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade.
Os argumentos favoráveis ao voto obrigatório, que vão contra a minha opinião, não tem justificativas suficientes para impor o voto. Cito aqui alguns argumentos dessa teoria:
• “O exercício do voto é fator de educação política do eleitor.”
Sinto discordar, mas não é assim que acontece. Não existe educação política nas escolas, e disciplina de filosofia só voltou a ocupar a grade escolar de uns anos pra cá. O único exercício do voto que o eleitor tem hoje está acessível aos meios de comunicação, e estes, por sua vez, só mostram os desastres da corrupção política.
• “O atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo.”
O atual estágio da democracia? Então agora temos regimes políticos “parciais”? – Aí garçom! Me vê uma meia-ditadura meia-democracia, por favor?! (...) Vivemos, ou aparentemente vivemos, em um país livre. Como e porque ainda temos a obrigação de votar em qualquer candidato, quando não estamos felizes com nenhuma das propostas sugeridas por eles? Isto é justo, ou vai de encontro com a concepção de “liberdade” no Art. 5º CF?
Como pode ver, os argumentos favoráveis ao voto compulsório, não são suficientes para prever a justiça ideal dentro de um governo democrático.
Concordando com o voto facultativo, encontrei escritos de Rita de Cássia Martins de Andrade (Juíza de Direito do Estado da Paraíba), que diz que o voto é um instrumento essencial da democracia. Para ela, a liberdade do voto não se dá na escolha do candidato, e sim na escolha de direito ou dever de votar. E ela ainda cita o Art. 1º CF, que diz: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente.
Encontrei também escritos de Adriano Celestino Ribeiro Barros, advogado e autor de jornais e revistas especializadas em Direito. Ele defende o voto facultativo dizendo que um Estado democrático não usa do voto obrigatório, pois contradiz o termo “liberdade” na constituição. E ainda apresenta o Art. 14 CF, que diz:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Podemos dizer então que, de certa forma, o voto obrigatório é ilícito perante a concepção literal de liberdade. Mas, como vimos em um dos argumentos dados pela defesa do voto obrigatório, o país não está pronto para receber tal liberdade. Talvez eles peçam uma meia-conservadora meia-liberal...?!
No final deste ano, irei exercer minha cidadania, ao votar, obrigatoriamente, no candidato que eu acreditar trazer os melhores benefícios a sociedade e ao cidadão brasileiro.
